LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 875 |
| Ano: | 1995 |
| Súmula: | FIXA VALORES PARA COBRANÇA DE LICENÇA SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.INDÚSTRIA E PRETADORES DE SERVIÇOS, E TAMBEM PARA OS SEVIÇOS DE SAÚDE EXECUTADOS PELA VIGILÂNICIA SANITÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1996 |
| ANEXOS | |
875/95
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