LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 2050 |
| Ano: | 2013 |
| Projeto: | 54 |
| Súmula: | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
| ANEXOS | |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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