LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 392 |
Ano: | 1979 |
Súmula: | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL INSENTAR TEMPORÁRIAMENTE DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OS DÉBITOS PARA COM A MUNICIPALIDADE, CORRESPONDENTE Á TAXA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, MEIO-FIO, CALÇADA E DEMAIS IMPOSTOS OU TAXAS EM ATRASO. |
ANEXOS | |
1979/392 | |
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