LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1321 |
Ano: | 2005 |
Súmula: | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO INDETERMINADO DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DOS PROGRAMAS E CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E OU PRIVADAS, NOS TERMOS DO ART. 37,INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANEXOS | |
Lei 1321/05 | |
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