LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1276 |
Ano: | 2004 |
Súmula: | DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS ORGÂNICOS NA MERENDA ESCOLAR, CRECHES, EVENTOS GASTRONÔMICOS E OUTROS, PRODUZINDO ATRAVÉS DO SISTEMA ORGÂNICO DE PRODUÇÃO AGROPECUARIA. |
ANEXOS | |
Publicação | |
Lei 1276/04 | |
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