LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1149 |
| Ano: | 2002 |
| Súmula: | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA PPI-ECD PARA AÇÕES DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS, DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
Publicação
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Lei 1149/02
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