LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 9 |
| Ano: | 2013 |
| Súmula: | Dispõe sobre a fixação do Salário Mínimo a ser pago aos servidores e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre a fixação do Salário Mínimo a ser pago aos servidores e dá outras providências.
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