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Ouvidoria
LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
808
Ano:
1994
Súmula:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS DO MUNICIPIO, FIRMAR CONVÊNIOS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXOS
LEI 808/94
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LEI 808/94