LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 812
Ano: 1994
Súmula: AUTORIZA O PODER PUBLICO MUNICIPAL A PROMOVER DESAFETAÇÃO DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
 
ANEXOS
 
Continiação Lei 812/94
LEI 812/94
 
   
   
   
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