LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 962 |
Ano: | 1997 |
Súmula: | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO "AEDES AEGYPIT" DO BRASIL - PEAA - DO GOVERNO FEDERAL NOS, TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
ANEXOS | |
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