LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 264 |
Ano: | 1975 |
Súmula: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS DATAS DE TERRAS Nº 01 DA QUADRA 169 COM ÁREA DE 612,50 M2, E N° 11,12 E 13 DA QUADRA 176 COM ÁREA DE 1.837,50 M2, TODAS DA CIDADE DE BARBOSA FERRAZ. |
ANEXOS | |
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