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Ouvidoria
LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
338
Ano:
1978
Súmula:
ALTERA DISPOSITIVO DO ITEM I, DO ARTIGO 83 DA LEI N° 283/75 DE 29/12/1975,DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO.
ANEXOS
Lei 338/78
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Lei 338/78