LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 349 |
| Ano: | 1978 |
| Súmula: | AUTORIZA PAGAMENTO DE ALUGUEL DE PRÉDIOS E SALAS PARA FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS, ENTIDADE OU SERVIÇOS QUE VISEM ATENDIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO, ASSIM COMO CASAS DE RESIDÊNCIAS PARA FUNCIONÁRIOS DE SERVIÇOS, ÓRGÃOS OU ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, EXCETO FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
Lei 349/78
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