LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1016
Ano: 1998
Súmula: ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 14;17; E 20, DA LEI MUNICIPAL N.° 842/95, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ANEXOS
 
Publicação
Lei 1016/98
 
   
   
   
VOLTAR